Nova Lei do Superendividamento: será a saída para o Brasil pós-pandemia?

Por Melissa Fabosi.

Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal

Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de

OAB vai lutar para que o Judiciário não derrube a recente lei da Ficha Limpa

Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Entra em vigor lei que proíbe bares de cobrarem consumação em SP

Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

​Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Lei 14.478/22 é o novo guia para o mercado de criptomoedas

Por Fábio F. Chaim

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.

Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.

OAB é admitida para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

Projeto de Lei proíbe fornecedor de armazenar dados bancários de consumidores

O objetivo é proteger os dados bancários dos consumidores.

Mantida pena de 39 anos e seis meses de reclusão para estuprador de menor

Corpus (HC) 103353. A defesa de Rosivaldo havia apelado da sentença condenatória ao Tribunal de

Saiba em quais situações você pode recorrer à lei de proteção ao consumidor

Saiba os principais direitos do consumidor garantidos pela lei de proteção ao consumidor e em quais situações é possível recorrer a essa legislação.

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Disposições reguladoras da responsabilidade civil dos profissionais liberais na Lei Consumerista

Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira e Aurélia Carla Queiroga da Silva - Profissão: Advogados, cursando pós-graduação latu senso em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG - E-mail: [email protected]

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados

Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Lei n.º 9.503/97.

nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

Aplicada nova lei em julgamento pelo Tribunal do Júri em Passo Fundo

O crime ocorreu em 16/4/2005 por motivos de ressentimento.